A lei fixa algum valor?

Não. O Código Civil não trata do tema, e não há teto nem piso legal. O valor é o que a convenção estabelecer ou a assembleia aprovar, e a referência prática costuma ser o porte do condomínio e a carga real do cargo.

Isenção da taxa conta como remuneração?

Economicamente, sim: o condomínio deixa de arrecadar aquela cota e a diferença é rateada entre os demais. Por isso ela precisa constar do orçamento e da prestação de contas de forma explícita. Tratar a isenção como se não fosse despesa é o que gera a sensação de que "ninguém sabia".

Precisa de assembleia todo ano?

Se a convenção já prevê a remuneração e a forma de fixá-la, basta seguir o que está escrito. Não havendo previsão, a deliberação da assembleia é o que autoriza — e o mais seguro é reapresentar o tema junto com o orçamento anual, que o art. 1.350 já leva à assembleia ordinária.

Síndico remunerado tem vínculo de emprego com o condomínio?

O cargo é eletivo e de administração, não de emprego, e é assim que ele está desenhado no art. 1.347. Ainda assim, a forma de pagamento tem repercussões tributárias e previdenciárias que variam conforme o arranjo adotado. Antes de estruturar remuneração em dinheiro, consulte a contabilidade do condomínio.

E o síndico profissional?

A situação é diferente na origem: ele é contratado, e a remuneração decorre do contrato firmado com o condomínio, não de uma isenção. O art. 1.347 permite que o síndico não seja condômino, e é esse dispositivo que dá base à figura.

A assembleia pode retirar a remuneração no meio do mandato?

Pode revisar o que ela mesma aprovou, mas alterar condição estabelecida na eleição no meio do mandato gera discussão legítima. Onde a remuneração está na convenção, a alteração exige o quórum do art. 1.351: dois terços dos votos dos condôminos.

Síndico pode receber remuneração pelo cargo?

O que a lei diz — e o que ela não diz#

O art. 1.347 define o cargo em uma frase:

A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Não há uma palavra sobre remuneração. O art. 1.348, que lista as nove competências, também não trata do assunto.

Esse silêncio é frequentemente lido como proibição, e não é. Ele significa que a matéria foi deixada para os documentos do condomínio — coerente com o art. 1.334, II, que manda a convenção determinar “sua forma de administração”.

De onde vem a autorização#

Duas fontes possíveis, e é preciso ter pelo menos uma:

A convenção. Quando ela prevê a remuneração e a forma de fixá-la, o caminho já está pavimentado: basta seguir o que está escrito. Alterar essa cláusula depois exige dois terços dos votos dos condôminos, pelo art. 1.351.

A assembleia. Quando a convenção é omissa, a deliberação da assembleia é o que autoriza. Como não há quórum especial previsto em lei para o tema, aplica-se a regra geral do art. 1.352 — salvo se a convenção dispuser diferente.

O que não é fonte de autorização: a decisão do próprio síndico, o costume do prédio, o fato de o síndico anterior receber, ou a ausência de reclamação. Sem previsão em convenção nem deliberação, a remuneração é uma despesa sem base — e aparece assim na primeira contestação de contas.

As formas usadas na prática#

Forma	Como funciona	Cuidado principal
Isenção total da taxa	o síndico deixa de pagar a própria cota	precisa aparecer no orçamento
Isenção parcial	desconto percentual sobre a cota	mesmo cuidado, com o percentual em ata
Pró-labore em dinheiro	valor mensal pago pelo condomínio	repercussão tributária e previdenciária
Gratificação anual	valor único, em geral no fim do mandato	precisa de aprovação prévia, não posterior
Contrato (síndico profissional)	remuneração definida no contrato	é contratação, não isenção

A isenção da taxa é, de longe, a mais comum — e a que mais gera mal-entendido, justamente por parecer que não custa nada.

Por que a isenção precisa aparecer nas contas#

Quando o síndico deixa de pagar a cota, o condomínio arrecada menos. A diferença não desaparece: ela é absorvida pelos demais condôminos, exatamente como acontece com a inadimplência.

Por isso a isenção é despesa, e deve constar:

do orçamento anual que o síndico elabora pelo art. 1.348, VI e a assembleia aprova pelo art. 1.350;
da prestação de contas do art. 1.348, VIII, como linha própria e identificada.

Um condomínio de 60 unidades com taxa de R$ 800 tem, numa isenção total, uma despesa anual de R$ 9.600. Esse número merece estar escrito em algum lugar — e é melhor que ele apareça no orçamento, aprovado, do que numa planilha descoberta por um morador curioso. O padrão de uma boa demonstração está em prestação de contas.

Quanto costuma ser#

Não há parâmetro legal, e qualquer número aqui seria invenção. O que se pode dizer com honestidade é o critério que a assembleia deveria usar:

porte do condomínio — número de unidades, funcionários, equipamentos;
carga real do cargo — obra em andamento, litígio, inadimplência alta;
existência de administradora, que reduz bastante o trabalho operacional;
comparação com síndico profissional na região, como referência de mercado.

O ponto que costuma ser esquecido na discussão: remuneração inexistente não torna o cargo gratuito. Ela transfere o custo para o tempo de uma pessoa — e é um dos motivos pelos quais tantos condomínios não conseguem candidatos, assunto tratado em eleição de síndico.

O que fazer na prática#

Se você é síndico e quer propor remuneração:

Verifique primeiro o que a convenção diz. Havendo previsão, siga-a.
Não havendo, leve o tema à assembleia antes de qualquer pagamento ou isenção. Aprovação posterior conserta menos do que parece.
Apresente o valor junto com o orçamento, para que o impacto no rateio fique visível.
Registre em ata a forma, o valor e a vigência.
Peça orientação à contabilidade antes de estruturar pagamento em dinheiro.
Deixe a linha explícita na prestação de contas, todo ano.

Se você é condômino e quer entender:

Procure a cláusula de administração na convenção.
Peça a ata que aprovou a remuneração vigente.
Confira se ela aparece no orçamento e na demonstração de despesas.
Se não encontrar nenhuma das três, o lugar da pergunta é a assembleia — e ela é legítima.

A parte incômoda#

O assunto costuma ser evitado, e evitá-lo é pior. Síndico não remunerado por omissão acaba se sentindo credor do prédio; condômino que descobre a isenção sem aviso acaba se sentindo enganado. Nos dois casos, o problema não foi o dinheiro — foi ninguém ter escrito o combinado em lugar nenhum.

O síndico pode receber remuneração ou isenção da taxa condominial?

Resposta direta