# Base de Conhecimento SíndicoAI > Base pública de conhecimento sobre condomínios: guias, respostas objetivas, modelos de documentos e glossário sobre gestão condominial, assembleias, legislação e convivência. Base de conhecimento em portugues do Brasil sobre condominios: gestao condominial, assembleias, legislacao aplicavel, convivencia, comunicacao e administracao. ## Como este conteudo e produzido - Editor: SíndicoAI Editorial (https://sindicoai.com) - Producao assistida por IA com revisao editorial humana antes da publicacao. - Toda afirmacao juridica relevante e acompanhada de fonte oficial verificavel, listada na secao "Fontes" ao final de cada pagina. - Cada pagina distingue a data de publicacao da data da ultima atualizacao. - Conteudo informativo. Nao substitui a convencao do condominio nem orientacao de profissional habilitado. - Metodologia completa: https://blog.sindicoai.com/politica-editorial/ ## Como citar Atribua a "SíndicoAI" e use a URL canonica da pagina consultada. Ultima atualizacao da base: 2026-09-04. ## Estrutura - **Guias** (https://blog.sindicoai.com/guias/): Entender um tema por inteiro, do começo ao fim. - **Perguntas** (https://blog.sindicoai.com/perguntas/): Resolver uma dúvida específica agora. - **Modelos** (https://blog.sindicoai.com/modelos/): Copiar um documento e adaptar. - **Glossário** (https://blog.sindicoai.com/glossario/): Saber o que um termo significa. - **Blog** (https://blog.sindicoai.com/blog/): Acompanhar o que muda. ## Guias - [Despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio: a lista completa](https://blog.sindicoai.com/guias/despesas-ordinarias-e-extraordinarias/): A classificação legal das despesas de condomínio, com as listas dos arts. 22 e 23 da Lei do Inquilinato, os casos de fronteira e por que a distinção decide quem paga a conta. - [Como convocar uma assembleia de condomínio](https://blog.sindicoai.com/guias/como-convocar-assembleia/): Quem pode convocar, o que o edital precisa conter, prazos, primeira e segunda convocação e como comprovar que todos foram chamados — com a base legal de cada passo. - [O que faz um síndico: atribuições, limites e responsabilidade](https://blog.sindicoai.com/guias/atribuicoes-do-sindico/): As nove competências do síndico no Código Civil, o que ele pode decidir sozinho, o que depende de assembleia e onde começa a responsabilidade pessoal dele. - [O que o Código Civil diz sobre condomínio: guia dos artigos](https://blog.sindicoai.com/guias/codigo-civil-condominio/): Mapa dos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil, o que cada um resolve e onde encontrar a resposta para as dúvidas mais comuns do condomínio edilício. - [Como alterar o regimento interno do condomínio](https://blog.sindicoai.com/guias/como-alterar-regimento-interno/): O que pode e o que não pode entrar no regimento, qual quórum se aplica, como levar a alteração à assembleia e por que confundir regimento com convenção invalida a mudança. - [Condômino antissocial: o que a lei permite](https://blog.sindicoai.com/guias/condomino-antissocial/): O art. 1.337 prevê multa de até dez vezes a contribuição para o comportamento antissocial reiterado. O que caracteriza, qual o quórum, e por que o direito de defesa é decisivo. - [Como destituir um síndico](https://blog.sindicoai.com/guias/destituicao-de-sindico/): O art. 1.349 permite destituir o síndico por maioria absoluta, em assembleia especialmente convocada, nas três hipóteses que ele prevê. O procedimento passo a passo. - [Fundo de reserva: para que serve e quando pode ser usado](https://blog.sindicoai.com/guias/fundo-de-reserva/): O que é o fundo de reserva do condomínio, quem paga, quando ele pode ser usado, por que usá-lo em despesa de rotina o esvazia e como levar o uso à assembleia. - [Inadimplência no condomínio: o que fazer e o que não pode ser feito](https://blog.sindicoai.com/guias/inadimplencia-no-condominio/): Como cobrar quem não paga o condomínio: encargos devidos, execução direta pelo CPC, o que a lei proíbe como forma de pressão e como reduzir a inadimplência antes dela virar dívida. - [Inquilino ou proprietário: quem paga o quê no condomínio](https://blog.sindicoai.com/guias/inquilino-ou-proprietario-quem-paga/): Tabela item a item do que cabe ao inquilino e do que cabe ao proprietário, quem responde perante o condomínio e o que fazer quando a cobrança vem para a pessoa errada. - [Multa condominial: valores, limites e procedimento](https://blog.sindicoai.com/guias/multa-condominial/): Quanto pode custar cada tipo de multa no condomínio, qual artigo autoriza, que quórum é exigido e o procedimento que sustenta a cobrança se ela for contestada. - [Quórum de assembleia de condomínio: o de cada decisão](https://blog.sindicoai.com/guias/quorum-de-assembleia/): Tabela dos quóruns do condomínio com o artigo de cada um: instalação, maioria simples, dois terços, três quartos e unanimidade. O que a convenção pode mudar e o que não pode. - [Como comprovar que o morador foi comunicado](https://blog.sindicoai.com/guias/como-comprovar-comunicacao-ao-morador/): O que serve como prova de que um comunicado, convocação ou advertência chegou ao morador — do print à ata notarial — e como montar um registro que se sustenta se for contestado. - [Grupo de WhatsApp do condomínio: o que ele resolve e o que ele estraga](https://blog.sindicoai.com/guias/grupo-de-whatsapp-do-condominio/): Quando o grupo de WhatsApp ajuda a comunicação do condomínio, quando ele vira fonte de conflito e por que ele não substitui os canais oficiais previstos na convenção. - [Grupo de WhatsApp e LGPD: o que o síndico precisa saber](https://blog.sindicoai.com/guias/grupo-de-whatsapp-e-lgpd/): O condomínio trata dados pessoais e responde por isso. O que a LGPD exige de um grupo de WhatsApp, o que nunca deve ser publicado e como reduzir o risco sem burocratizar. - [Taxa condominial: o que é, o que cobre e como o valor é definido](https://blog.sindicoai.com/guias/taxa-condominial/): O que a taxa condominial cobre, quem define o valor, como o rateio é calculado e por que ela muda — com a base legal de cada ponto. - [Barulho em condomínio: horários, limites e o que fazer](https://blog.sindicoai.com/guias/barulho-em-condominio/): Entenda os limites legais sobre barulho em condomínio, os horários de silêncio, como o síndico deve agir e o que diz o Código Civil sobre perturbação do sossego. - [Como funciona a eleição de síndico](https://blog.sindicoai.com/guias/eleicao-de-sindico/): Entenda as regras para a eleição de síndico: quem pode se candidatar, o quórum necessário na assembleia e como funciona o mandato segundo o Código Civil. - [Prestação de contas do condomínio: regras e prazos](https://blog.sindicoai.com/guias/prestacao-de-contas/): Saiba como funciona a prestação de contas anual do síndico, qual o papel do conselho fiscal, o que diz o Código Civil e como as contas são aprovadas em assembleia. - [Como funciona uma assembleia de condomínio](https://blog.sindicoai.com/guias/assembleia-de-condominio/): Convocação, tipos de assembleia, quórum de instalação e de deliberação, votação, ata e assembleia eletrônica: o passo a passo completo de uma assembleia condominial. - [Convenção de condomínio: o que é e para que serve](https://blog.sindicoai.com/guias/convencao-de-condominio/): O que é a convenção de condomínio, o que ela obrigatoriamente precisa conter, quem ela obriga, como é aprovada e alterada, e em que ela difere do regimento interno. ## Perguntas - [Posso alugar ou vender minha vaga de garagem?](https://blog.sindicoai.com/perguntas/alugar-ou-vender-vaga-de-garagem/): A resposta depende de a vaga ser unidade autônoma ou acessório da unidade, e o art. 1.331, § 1º, veda alienar ou alugar abrigo de veículo a estranhos sem autorização da convenção. - [Condomínio pode proibir aluguel por temporada e Airbnb?](https://blog.sindicoai.com/perguntas/condominio-pode-proibir-airbnb/): Em maio de 2026 a Segunda Seção do STJ fixou que a curta estadia com exploração econômica reiterada descaracteriza a destinação residencial e exige aprovação de dois terços. - [Condomínio pode proibir animais?](https://blog.sindicoai.com/perguntas/condominio-pode-proibir-animais/): O STJ decidiu que a proibição genérica de animais na convenção é ilegítima. O que o condomínio pode restringir, o que não pode, e o que fazer quando o regimento proíbe. - [Comprei um apartamento com dívida de condomínio. Sou responsável?](https://blog.sindicoai.com/perguntas/divida-de-condominio-do-antigo-dono/): O art. 1.345 faz a dívida condominial acompanhar o imóvel: o adquirente responde pelos débitos do alienante, inclusive multas e juros. Como se proteger antes e depois. - [Infiltração no apartamento: de quem é a responsabilidade?](https://blog.sindicoai.com/perguntas/infiltracao-de-quem-e-a-responsabilidade/): Como saber se a infiltração é do condomínio, do vizinho ou sua: o critério da origem do vazamento, o que fazer nas primeiras 48 horas e como produzir a prova. - [Posso fechar a varanda ou mudar a fachada do apartamento?](https://blog.sindicoai.com/perguntas/mudar-fachada-do-apartamento/): Alterar a fachada é vedado ao condômino pelo art. 1.336, III, e a Lei nº 4.591/1964 exige unanimidade para a obra que a modifique. O que conta como fachada e o que fazer. - [Qual é a multa por atraso no pagamento do condomínio?](https://blog.sindicoai.com/perguntas/multa-por-atraso-no-condominio/): A multa por atraso é de até 2% sobre o débito, não 10% nem 20%. O que mais é devido, como os juros mudaram com a Lei nº 14.905/2024 e o que fazer se o boleto cobrar mais. - [Síndico pode receber remuneração pelo cargo?](https://blog.sindicoai.com/perguntas/sindico-pode-ser-remunerado/): O Código Civil não trata da remuneração do síndico. Ela depende da convenção ou de deliberação da assembleia — e a isenção da taxa é a forma mais comum, com implicações próprias. - [Advertência pode ser enviada por WhatsApp?](https://blog.sindicoai.com/perguntas/advertencia-por-whatsapp/): A lei não define forma para a advertência condominial, mas a convenção pode definir. O que torna uma advertência por WhatsApp defensável e o que a torna frágil se for contestada. - [Comunicado por WhatsApp tem validade jurídica?](https://blog.sindicoai.com/perguntas/comunicado-por-whatsapp-tem-validade/): Mensagem de WhatsApp é prova admitida em juízo, mas não substitui a forma de comunicação que a convenção do condomínio exige. Onde ela vale, onde não vale e como registrar. - [Convocação de assembleia por WhatsApp é válida?](https://blog.sindicoai.com/perguntas/convocacao-de-assembleia-por-whatsapp/): A convocação eletrônica é permitida pelo art. 1.354-A do Código Civil, mas depende de a convenção não vedar e de todos os condôminos serem convocados. O que isso exige na prática. - [Síndico é obrigado a responder no WhatsApp a qualquer hora?](https://blog.sindicoai.com/perguntas/sindico-precisa-responder-whatsapp-24h/): A lei não impõe ao síndico disponibilidade permanente por aplicativo. O que ele deve de fato, como definir horário de atendimento sem parecer omisso e o que não pode esperar. - [Quem pode votar em uma assembleia de condomínio?](https://blog.sindicoai.com/perguntas/quem-pode-votar-em-assembleia/): Vota o condômino que estiver quite com o condomínio. Veja como ficam inquilinos, promitentes compradores, procuradores, unidades em nome de duas pessoas e espólios. - [Síndico pode aplicar multa sem advertência?](https://blog.sindicoai.com/perguntas/sindico-pode-multar-sem-advertencia/): O Código Civil não exige advertência antes da multa condominial, mas a convenção pode exigir e o STJ entende que o condômino precisa ser notificado antes para poder se defender. ## Modelos - [Modelo de regras de uso do grupo de WhatsApp do condomínio](https://blog.sindicoai.com/modelos/modelo-regras-grupo-whatsapp/): Modelo pronto de regras para o grupo do condomínio, para adaptar e aprovar em assembleia, com versão curta para fixar no grupo e versão completa para o regimento interno. - [Modelo de comunicado sobre barulho no condomínio](https://blog.sindicoai.com/modelos/modelo-comunicado-barulho/): Modelo pronto de comunicado sobre barulho para adaptar ao seu condomínio, em três versões: aviso geral aos moradores, comunicação individual e notificação formal antes de sanção. ## Glossário - [Acessibilidade no condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/acessibilidade/): O que o Estatuto da Pessoa com Deficiência exige em matéria de acessibilidade, o que se aplica às edificações privadas e o que o condomínio pode fazer. - [Administradora de condomínios](https://blog.sindicoai.com/glossario/administradora-de-condominios/): O que faz uma administradora de condomínios, o que ela não pode fazer no lugar do síndico e qual dispositivo autoriza a delegação. - [Área comum do condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/area-comum/): O que é área comum no condomínio, o que o art. 1.331 lista como parte comum e por que essa classificação decide de quem é a conta do conserto. - [Área comum de uso exclusivo](https://blog.sindicoai.com/glossario/area-de-uso-exclusivo/): O que é área comum de uso exclusivo, exemplos frequentes, quem paga sua manutenção e por que ela não deixa de ser parte comum. - [Área de lazer do condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/area-de-lazer/): Como o uso da área de lazer é disciplinado, o que a reserva pode exigir, o que não pode ser restringido e quem responde pela manutenção. - [Advertência condominial](https://blog.sindicoai.com/glossario/advertencia/): O que é a advertência condominial, o que ela precisa conter, quando é obrigatória e por que ela é o que sustenta a multa se for contestada. - [Área privativa](https://blog.sindicoai.com/glossario/area-privativa/): O que é área privativa, como ela se distingue da área comum e da área total, e quais limites o Código Civil impõe ao uso da unidade. - [ART e RRT](https://blog.sindicoai.com/glossario/art-e-rrt/): O que são ART e RRT, qual a diferença entre elas, quando o condomínio deve exigi-las e o que elas garantem em uma obra. - [Assembleia geral extraordinária (AGE)](https://blog.sindicoai.com/glossario/assembleia-geral-extraordinaria/): O que é a assembleia geral extraordinária, quem pode convocá-la, para que ela serve e em que ela difere da assembleia ordinária anual. - [Alvará de construção](https://blog.sindicoai.com/glossario/alvara-de-construcao/): O que é o alvará de construção, quem o expede, o que ele antecede e como ele se encaixa entre o projeto aprovado e o habite-se. - [Assembleia geral ordinária (AGO)](https://blog.sindicoai.com/glossario/assembleia-geral-ordinaria/): O que é a assembleia geral ordinária do condomínio, quando ela é obrigatória, o que precisa constar da pauta e o que acontece se o síndico não convocar. - [Assembleia híbrida](https://blog.sindicoai.com/glossario/assembleia-hibrida/): O que é assembleia híbrida, qual dispositivo a autoriza, o que a convocação precisa informar e quais cuidados operacionais ela exige. - [Associação de moradores](https://blog.sindicoai.com/glossario/associacao-de-moradores/): O que é uma associação de moradores, o que diz o art. 36-A da Lei nº 6.766/1979 e em que ela difere de um condomínio. - [Ata de assembleia de condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/ata-de-assembleia/): O que a ata de assembleia precisa registrar, por que ela é o documento mais consultado do condomínio e o que a torna executável meses depois. - [Ata notarial](https://blog.sindicoai.com/glossario/ata-notarial/): O que é ata notarial, o que diz o art. 384 do Código de Processo Civil e quando vale a pena usá-la para documentar conversas e ocorrências. - [Auditoria condominial](https://blog.sindicoai.com/glossario/auditoria-condominial/): O que é uma auditoria condominial, quando ela se justifica, quem decide contratá-la e em que ela difere do parecer do conselho fiscal. - [AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros](https://blog.sindicoai.com/glossario/avcb/): O que é o AVCB, quem o expede, por que a exigência é estadual e como ele se relaciona com o dever de conservação do condomínio. - [Autovistoria predial](https://blog.sindicoai.com/glossario/autovistoria-predial/): O que é autovistoria predial, por que a exigência é municipal, o que o laudo costuma avaliar e como ela se liga ao dever de conservação. - [Averbação](https://blog.sindicoai.com/glossario/averbacao/): O que é averbação, em que ela difere do registro, quais atos são averbados na matrícula e por que a averbação da construção importa no condomínio. - [Balancete do condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/balancete/): O que é o balancete do condomínio, o que ele precisa mostrar, como lê-lo e em que ele difere da prestação de contas anual. - [Caixa d'água e reservatórios](https://blog.sindicoai.com/glossario/caixa-dagua/): Quem responde pela limpeza da caixa d'água, com que periodicidade ela costuma ser exigida e por que o registro do serviço importa. - [Certidão negativa de débitos condominiais](https://blog.sindicoai.com/glossario/certidao-negativa-de-debitos/): O que é a certidão negativa de débitos condominiais, por que ela é indispensável antes de comprar e o que ela precisa informar para servir. - [CFTV: câmeras no condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/cftv/): O que o condomínio pode e não pode fazer com as imagens das câmeras, quais princípios da LGPD se aplicam e por que imagem não circula em grupo. - [Benfeitoria](https://blog.sindicoai.com/glossario/benfeitoria/): O que é benfeitoria, como se classificam as três espécies, em que a classificação importa no condomínio e na relação entre locador e locatário. - [CNPJ do condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/cnpj-do-condominio/): Por que o condomínio precisa de CNPJ mesmo não sendo pessoa jurídica, para que ele serve e o que costuma ser exigido para obtê-lo. - [Coleta seletiva no condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/coleta-seletiva/): O que é coleta seletiva segundo a lei, como implantá-la no condomínio e por que ela depende mais de logística do que de conscientização. - [Condomínio de lotes](https://blog.sindicoai.com/glossario/condominio-de-lotes/): O que é condomínio de lotes, o que o distingue do loteamento fechado e do condomínio edilício, e como a fração ideal é calculada nele. - [Condomínio edilício](https://blog.sindicoai.com/glossario/condominio-edilicio/): O que é condomínio edilício, o que o distingue do condomínio comum, onde ele está disciplinado e quais documentos o constituem. - [Condomínio voluntário (ou comum)](https://blog.sindicoai.com/glossario/condominio-voluntario/): O que é condomínio voluntário, em que ele difere do condomínio edilício e por que a confusão entre os dois gera erro de regra aplicável. - [Condômino](https://blog.sindicoai.com/glossario/condomino/): Quem é condômino, quais direitos e deveres a lei lhe atribui e em que ele se distingue do possuidor e do inquilino. - [Confissão de dívida e acordo de parcelamento](https://blog.sindicoai.com/glossario/confissao-de-divida/): O que é confissão de dívida, o que ela deve conter, por que costuma ser melhor que a execução e que cuidados o condomínio precisa ter. - [Conselho fiscal do condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/conselho-fiscal/): O que faz o conselho fiscal do condomínio, o que a lei atribui a ele, o que não é da sua competência e como um parecer útil é escrito. - [Controle de acesso e biometria](https://blog.sindicoai.com/glossario/controle-de-acesso/): O que o condomínio pode coletar no controle de acesso, por que biometria é dado sensível e o que a LGPD exige de quem opera esses registros. - [Direito de vizinhança](https://blog.sindicoai.com/glossario/direito-de-vizinhanca/): O que é direito de vizinhança, o que o art. 1.277 garante, como ele se soma às regras condominiais e quando ele é a via mais eficaz. - [Edital de convocação de assembleia](https://blog.sindicoai.com/glossario/edital-de-convocacao/): O que o edital de convocação precisa conter, qual prazo se aplica, por que a ordem do dia deve ser específica e o que acontece quando ele é genérico. - [Elevador: manutenção e responsabilidade](https://blog.sindicoai.com/glossario/elevador/): Quem responde pela manutenção do elevador, por que a exigência de inspeção é municipal, o que é despesa ordinária e o que é extraordinária. - [Energia solar em condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/energia-solar-em-condominio/): Como funciona a energia solar em condomínio, o que a Lei nº 14.300/2022 chama de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras e o que a assembleia precisa decidir. - [Escritura pública](https://blog.sindicoai.com/glossario/escritura-publica/): O que é escritura pública, quando ela é obrigatória segundo o art. 108 do Código Civil e em que ela difere do registro na matrícula. - [Fachada do edifício](https://blog.sindicoai.com/glossario/fachada/): O que é fachada para efeitos condominiais, o que a compõe, por que alterá-la exige unanimidade e como os condomínios resolvem isso na prática. - [eSocial no condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/esocial/): O que é o eSocial, o que o Decreto nº 8.373/2014 estabelece e por que ele é obrigação de todo condomínio que emprega. - [Fundo de obras](https://blog.sindicoai.com/glossario/fundo-de-obras/): O que é o fundo de obras, em que ele difere do fundo de reserva, por que separar os dois evita esvaziar a reserva e como instituí-lo. - [Gerador de energia no condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/gerador/): Para que serve o gerador em um condomínio, o que ele costuma alimentar, o que sua manutenção exige e como classificar a despesa. - [Habite-se](https://blog.sindicoai.com/glossario/habite-se/): O que é o habite-se, quem o expede, o que ele libera e por que ele é a condição para a averbação da construção na matrícula. - [Hall social e hall de serviço](https://blog.sindicoai.com/glossario/hall-social/): A diferença entre hall social e hall de serviço, o que a convenção costuma disciplinar sobre cada um e onde essa separação gera conflito. - [Impugnação de assembleia](https://blog.sindicoai.com/glossario/impugnacao-de-assembleia/): Em que casos uma assembleia de condomínio pode ser questionada, quais são os vícios mais frequentes e por que o prazo depende do vício. - [Incorporação imobiliária](https://blog.sindicoai.com/glossario/incorporacao-imobiliaria/): O que é incorporação imobiliária, quem é o incorporador, quais obrigações a lei impõe a ele e o que isso significa para quem compra na planta. - [Individualização da medição de água](https://blog.sindicoai.com/glossario/individualizacao-de-agua/): O que a lei exige sobre medição individualizada de água em condomínios, o que muda para prédios antigos e como o rateio se altera. - [Instituição do condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/instituicao-do-condominio/): O que é a instituição do condomínio, o que o ato precisa conter, onde ele é registrado e em que ele difere da convenção de condomínio. - [Juros de mora no condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/juros-de-mora/): Como se calculam os juros de mora da taxa condominial, o que mudou com a Lei nº 14.905/2024 e por que "1% ao mês" já não corresponde ao art. 406. - [Laudo técnico](https://blog.sindicoai.com/glossario/laudo-tecnico/): O que é um laudo técnico, o que ele precisa conter para servir, quem pode assiná-lo e por que ele decide a maioria dos conflitos condominiais. - [Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/1964)](https://blog.sindicoai.com/glossario/lei-do-condominio/): O que é a Lei do Condomínio, o que dela continua valendo depois do Código Civil de 2002 e quais dispositivos ainda são citados no dia a dia. - [Lei do silêncio: o que ela é de verdade](https://blog.sindicoai.com/glossario/lei-do-silencio/): Não existe uma "lei do silêncio" federal. O que existe é a regra municipal, o regimento do condomínio e o art. 42 da Lei das Contravenções Penais. - [Lista de presença da assembleia](https://blog.sindicoai.com/glossario/lista-de-presenca/): Por que a lista de presença precisa registrar a fração ideal de cada unidade, como ela sustenta o quórum e o que acontece quando ela é incompleta. - [Livro de ocorrências](https://blog.sindicoai.com/glossario/livro-de-ocorrencias/): Para que serve o livro de ocorrências, o que registrar nele, por que ele é a prova mais convincente em casos de reiteração e o que não deve entrar. - [Loteamento e loteamento fechado](https://blog.sindicoai.com/glossario/loteamento/): O que é loteamento, em que ele difere de desmembramento e de condomínio de lotes, e por que o "loteamento fechado" tem gestão diferente. - [Mandato do síndico](https://blog.sindicoai.com/glossario/mandato-do-sindico/): Quanto dura o mandato do síndico, se ele pode ser renovado, o que acontece quando vence sem eleição e o que a convenção pode alterar. - [Manutenção preventiva e corretiva](https://blog.sindicoai.com/glossario/manutencao-preventiva/): A diferença entre manutenção preventiva e corretiva, o que costuma entrar no plano de um condomínio e por que adiar tem custo jurídico, não só financeiro. - [Matrícula do imóvel](https://blog.sindicoai.com/glossario/matricula-do-imovel/): O que é a matrícula do imóvel, o que ela informa sobre uma unidade de condomínio e por que ela prevalece sobre qualquer outro documento em caso de divergência. - [Memorial de incorporação](https://blog.sindicoai.com/glossario/memorial-de-incorporacao/): O que é o memorial de incorporação, por que ele precede qualquer venda na planta e o que ele protege quem compra um imóvel em construção. - [Multipropriedade](https://blog.sindicoai.com/glossario/multipropriedade/): O que é multipropriedade, o que diz o art. 1.358-C do Código Civil, como funciona a fração de tempo e o que muda na cobrança condominial. - [Multa moratória](https://blog.sindicoai.com/glossario/multa-moratoria/): O que é a multa moratória do condomínio, por que o teto é de 2%, de onde vêm as cobranças de 10% e 20% e como conferir a sua. - [NBR 16.280: reforma em edificações](https://blog.sindicoai.com/glossario/nbr-16280/): O que é a NBR 16.280, o que os condomínios passaram a exigir a partir dela e qual é o fundamento legal para condicionar a obra na unidade. - [Mudança em condomínio: regras e horários](https://blog.sindicoai.com/glossario/mudanca-em-condominio/): Que regras o condomínio pode impor a uma mudança, de onde vem essa competência e o que costuma constar do regimento interno. - [Obra necessária](https://blog.sindicoai.com/glossario/obra-necessaria/): O que é obra necessária no condomínio, por que ela dispensa autorização prévia e a distinção entre urgente e não urgente quando a despesa é excessiva. - [Notificação extrajudicial](https://blog.sindicoai.com/glossario/notificacao-extrajudicial/): O que é uma notificação extrajudicial, para que ela serve no condomínio, como se relaciona com a mora do art. 397 e como registrá-la. - [Obra útil](https://blog.sindicoai.com/glossario/obra-util/): O que é obra útil no condomínio, qual quórum ela exige, como se distingue da necessária e da voluptuária e por que a classificação decide a votação. - [Obra voluptuária](https://blog.sindicoai.com/glossario/obra-voluptuaria/): O que é obra voluptuária no condomínio, por que ela exige dois terços dos condôminos e como distingui-la da obra útil na prática. - [Obrigação propter rem](https://blog.sindicoai.com/glossario/obrigacao-propter-rem/): O que é obrigação propter rem, por que a dívida de condomínio acompanha o imóvel e como isso muda o que o comprador precisa verificar. - [Ordem do dia](https://blog.sindicoai.com/glossario/ordem-do-dia/): O que é a ordem do dia da assembleia de condomínio, por que ela delimita o que pode ser decidido e por que "assuntos gerais" não autoriza deliberação. - [Patrimônio de afetação](https://blog.sindicoai.com/glossario/patrimonio-de-afetacao/): O que é patrimônio de afetação, o que ele protege quem compra na planta, por que é opcional e como verificar se um empreendimento o adotou. - [Penhora do imóvel por dívida de condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/penhora-do-imovel/): Por que o bem de família não protege contra dívida de condomínio, o que diz o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990 e o que isso significa na prática. - [Perturbação do sossego](https://blog.sindicoai.com/glossario/perturbacao-do-sossego/): O que caracteriza perturbação do sossego, qual a pena do art. 42 da LCP e como o condomínio trata o mesmo fato pela via administrativa. - [Pilotis](https://blog.sindicoai.com/glossario/pilotis/): O que é pilotis em um edifício, para que ele serve, por que é área comum e quais restrições costumam recair sobre o seu uso. - [Portaria remota](https://blog.sindicoai.com/glossario/portaria-remota/): Como funciona a portaria remota, o que o condomínio precisa decidir antes de adotá-la e quais obrigações de proteção de dados ela cria. - [Porteiro](https://blog.sindicoai.com/glossario/porteiro/): O que faz o porteiro, quem é seu empregador, o que ele não pode fazer e por que a definição clara de atribuições protege a todos. - [Prescrição da dívida de condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/prescricao/): Em quanto tempo prescreve a dívida de condomínio, de onde vem o prazo de cinco anos e por que ele corre separadamente para cada parcela. - [Possuidor](https://blog.sindicoai.com/glossario/possuidor/): Quem é possuidor no condomínio, quais deveres a lei lhe impõe, por que ele pode ser multado e por que o débito continua vinculado à unidade. - [Previsão orçamentária do condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/previsao-orcamentaria/): O que é a previsão orçamentária, quem elabora, quem aprova e por que ela é condição da cobrança das despesas ordinárias ao inquilino. - [Procuração em assembleia de condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/procuracao/): Como funciona a procuração em assembleia de condomínio, o que ela precisa conter, quais limites a convenção costuma impor e por que registrar na lista de presença. - [Promitente comprador](https://blog.sindicoai.com/glossario/promitente-comprador/): Quem é o promitente comprador, por que ele é equiparado ao proprietário no condomínio e quando ele adquire direito real à aquisição. - [Protesto de dívida condominial](https://blog.sindicoai.com/glossario/protesto-de-divida/): O que é o protesto de dívida, o que diz a Lei nº 9.492/1997, como ele é usado na cobrança condominial e quais cuidados ele exige. - [Prumada](https://blog.sindicoai.com/glossario/prumada/): O que é prumada, por que ela é parte comum, onde termina a responsabilidade do condomínio e começa a da unidade. - [Quórum](https://blog.sindicoai.com/glossario/quorum/): O que é quórum na assembleia de condomínio, a diferença entre quórum de instalação e de deliberação, e por que alguns contam presentes e outros todos. - [Rateio extraordinário](https://blog.sindicoai.com/glossario/rateio-extraordinario/): O que é rateio extraordinário, quem aprova, em que ele difere de despesa extraordinária e quem paga entre proprietário e inquilino. - [Seguro obrigatório do condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/seguro-do-condominio/): Qual seguro é obrigatório no condomínio, o que o art. 1.346 exige, o que ele não cobre e quais coberturas costumam ser contratadas à parte. - [Rateio das despesas do condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/rateio/): O que é rateio no condomínio, quais critérios a lei admite, por que a convenção pode adotar divisão igualitária e como conferir o que se aplica ao seu prédio. - [Sessão permanente da assembleia](https://blog.sindicoai.com/glossario/sessao-permanente/): O que é a sessão permanente da assembleia de condomínio, quando ela pode ser usada, quais requisitos a lei exige e quais são os prazos de 60 e 90 dias. - [Shaft](https://blog.sindicoai.com/glossario/shaft/): O que é shaft em um edifício, o que ele abriga, por que é parte comum e quais cuidados o acesso a ele exige. - [Síndico morador](https://blog.sindicoai.com/glossario/sindico-morador/): O que caracteriza o síndico morador, quais as vantagens e os custos dessa configuração e como ele costuma ser remunerado. - [Síndico profissional](https://blog.sindicoai.com/glossario/sindico-profissional/): O que é síndico profissional, qual dispositivo o admite, como ele é escolhido e remunerado, e o que muda em relação ao síndico morador. - [Sinistro no condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/sinistro/): O que é um sinistro, o que fazer nas primeiras horas, que documentos a seguradora costuma exigir e por que o registro imediato importa. - [SPDA: o para-raios do prédio](https://blog.sindicoai.com/glossario/spda/): O que é o SPDA, o que ele protege, com que periodicidade costuma ser inspecionado e por que ele entra no plano de manutenção do condomínio. - [Subsíndico](https://blog.sindicoai.com/glossario/subsindico/): O que faz o subsíndico, por que o cargo não está no Código Civil, quando ele assume e quais os limites da sua atuação. - [Taxa de administração](https://blog.sindicoai.com/glossario/taxa-de-administracao/): O que é a taxa de administração, como ela costuma ser cobrada, onde ela aparece no orçamento e o que verificar antes de contratar. - [Terraço de cobertura](https://blog.sindicoai.com/glossario/terraco-de-cobertura/): De quem é o terraço de cobertura, o que diz o art. 1.331, § 5º, quem paga sua conservação e por que a escritura decide a resposta. - [Título executivo extrajudicial](https://blog.sindicoai.com/glossario/titulo-executivo-extrajudicial/): O que é título executivo extrajudicial, por que a cota condominial é um deles e qual documentação o condomínio precisa ter para executar. - [Unidade autônoma](https://blog.sindicoai.com/glossario/unidade-autonoma/): O que é uma unidade autônoma, o que a caracteriza juridicamente e por que uma vaga de garagem pode ou não ser uma. - [Vaga presa](https://blog.sindicoai.com/glossario/vaga-presa/): O que é vaga presa, o que a convenção costuma disciplinar, como o conflito é resolvido e o que verificar antes de comprar. - [Zelador](https://blog.sindicoai.com/glossario/zelador/): O que faz o zelador do condomínio, em que ele difere do síndico, quem é seu empregador e por que a distinção de papéis evita conflito. - [Vistoria cautelar de vizinhança](https://blog.sindicoai.com/glossario/vistoria-cautelar/): O que é vistoria cautelar, quando fazê-la, o que ela documenta e por que ela protege tanto quem constrói quanto quem mora ao lado. - [Fração ideal](https://blog.sindicoai.com/glossario/fracao-ideal/): O que é fração ideal, onde ela está registrada, como influencia o rateio do condomínio e o peso do voto em assembleia, e por que ela não é o mesmo que a área do imóvel. - [Regimento interno de condomínio](https://blog.sindicoai.com/glossario/regimento-interno/): O que é o regimento interno de condomínio, o que ele regula, como se diferencia da convenção, qual o quórum para alterá-lo e quais os limites do que ele pode estabelecer. ## Blog - [Assembleia eletrônica virou regra permanente no condomínio](https://blog.sindicoai.com/blog/assembleia-eletronica-condominio/): A Lei nº 14.309/2022 tornou permanente a assembleia condominial eletrônica e criou a sessão permanente para impasses de quórum. Quatro anos depois, o que mudou de fato. ## Optional - [Conteudo completo em texto](https://blog.sindicoai.com/llms-full.txt): todas as paginas em um unico arquivo. - [Sobre a base](https://blog.sindicoai.com/sobre/): quem produz, como a IA e usada, politica de correcoes. - [Politica editorial](https://blog.sindicoai.com/politica-editorial/): criterios de fontes e revisao. - [Feed RSS](https://blog.sindicoai.com/rss.xml): publicacoes e atualizacoes. - [Sitemap](https://blog.sindicoai.com/sitemap.xml)