Como alterar o regimento interno do condomínio

Antes de tudo: em qual documento está a regra?#

Esta é a pergunta que decide o quórum, o procedimento e a validade da alteração. E é onde a maior parte das mudanças nasce inválida.

A diferença entre os dois está detalhada em regimento interno e em convenção de condomínio.

Regra de regimento que contraria a convenção não prevalece. Por isso, antes de pautar qualquer alteração, o passo zero é abrir os dois documentos e localizar onde o assunto está tratado. Se estiver na convenção, o caminho é outro, mais longo e com quórum maior.

O quórum#

O Código Civil não fixa quórum para alterar o regimento interno. Ele atribui à convenção, no art. 1.334, V, determinar o regimento — e, na prática, é a convenção que estabelece como ele se altera.

Três cenários:

A convenção fixa o quórum. Siga-o. É o caso mais comum, e os patamares variam bastante entre condomínios.

A convenção é omissa. Aplica-se a regra geral do art. 1.352: em primeira convocação, maioria dos votos dos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais; em segunda, maioria dos presentes, pelo art. 1.353.

A regra está na convenção. Não é alteração de regimento: é alteração de convenção, e exige dois terços dos votos dos condôminos pelo art. 1.351 — sobre o total, não sobre os presentes. O mapa completo está em quórum de assembleia.

O art. 1.350 ainda menciona expressamente, entre as matérias da assembleia anual, “alterar o regimento interno” — o que torna a assembleia ordinária o momento natural para isso, sem necessidade de convocação específica.

O que o regimento pode e não pode fazer#

Pode:

• fixar horários de silêncio, de obras e de mudança;
• disciplinar reserva e uso de salão de festas, churrasqueira, piscina, academia;
• estabelecer regras de circulação de animais nas áreas comuns;
• definir procedimento de obra na unidade — comunicação prévia, horários, responsável técnico;
• organizar o uso da garagem e o cadastro de veículos;
• disciplinar visitantes, prestadores e entregas;
• detalhar o procedimento de aplicação das sanções previstas na convenção.

Não pode:

• criar sanção que a convenção não prevê, nem valor acima do que ela estabelece — observado o teto legal do art. 1.336, § 2º, de cinco vezes as contribuições mensais;
• alterar critério de rateio, que é matéria do art. 1.334, I;
• mudar quórum previsto em lei;
• restringir direito assegurado no Código Civil, como o do art. 1.335, II, de usar as partes comuns conforme sua destinação;
• proibir de forma genérica algo que a lei ou a jurisprudência protegem;
• contrariar a convenção em qualquer ponto.

Passo a passo da alteração#

1. Diagnostique#

Onde está a regra hoje, o que exatamente não funciona, e quais casos concretos motivam a mudança. Assembleia decide melhor diante de fatos: “houve onze reclamações de barulho de obra fora de horário nos últimos seis meses” convence mais que “precisamos melhorar as regras”.

2. Redija o texto final#

Este é o passo mais pulado e o mais determinante. Leve a redação exata que vai ser votada, não o tema. Texto discutido na hora sai pior, demora mais e costuma gerar ambiguidade que volta como conflito.

Escreva mostrando o antes e o depois:

Art. 14 — redação atual
   "É permitida a realização de obras de segunda a sexta, das 8h às 18h."

Art. 14 — redação proposta
   "É permitida a realização de obras de segunda a sexta, das 8h às 17h,
    e aos sábados, das 9h às 13h, vedadas aos domingos e feriados.
    Obras com uso de percussão limitam-se a 9h-12h e 14h-17h."

3. Convoque corretamente#

Ordem do dia específica, com o artigo e a alteração pretendida. “Alteração do regimento interno” sem dizer o quê é pauta genérica, e deliberação sobre assunto não anunciado fica exposta a questionamento. O procedimento está em como convocar uma assembleia.

Envie o texto proposto junto com a convocação.

4. Delibere e registre#

• Verifique o quórum aplicável antes de abrir a votação.
• Vote artigo por artigo quando houver várias alterações — pacote fechado costuma travar o consenso em torno do item mais polêmico.
• Registre em ata a redação final aprovada, não apenas “aprovada a alteração”.
• Consigne o quórum apurado em número absoluto.

5. Consolide e comunique#

• Publique o texto consolidado, não uma lista de emendas. Regimento que só existe como sequência de atas é regimento que ninguém consulta.
• Comunique todos, inclusive quem não compareceu.
• Defina data de vigência e, quando a mudança afetar situações existentes, prazo de adequação.
• Arquive a ata com o texto anexo.

O que costuma dar errado#

Sobre registro em cartório#

A convenção tem regime próprio, e vale registrar que a Súmula 260 do STJ reconhece que “a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos” — entendimento reafirmado pela Segunda Seção em 2026, ao tratar da natureza institucional normativa da convenção.

Para o regimento interno, o que sustenta a norma é a aprovação regular em assembleia, a lavratura em ata e a comunicação a todos. Registro em cartório não é o que lhe dá eficácia interna.

O ponto que nenhuma redação resolve#

Regimento bem escrito, aprovado com quórum correto, consolidado e comunicado — e, seis meses depois, metade dos moradores não sabe o horário de mudança.

Não é desleixo: é que a regra vive num PDF de quarenta páginas, e a dúvida aparece numa quinta-feira à noite, quando o caminhão já está na porta.