Resposta direta
Rateio é a divisão das despesas do condomínio entre as unidades. O art. 1.336, I, do Código Civil manda o condômino contribuir na proporção das suas frações ideais — e acrescenta a ressalva decisiva: "salvo disposição em contrário na convenção".
O art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/1964 diz o mesmo por outras palavras: salvo disposição contrária na convenção, a fixação da quota corresponde à fração ideal de terreno de cada unidade.
Ou seja, a proporcionalidade é o padrão legal, não uma imposição. Muitas convenções adotam rateio igual por unidade, e isso é válido. Antes de supor qual critério vale no seu prédio, o caminho é a cláusula de rateio da convenção.
- Rateio
- Divisão das despesas do condomínio entre as unidades, feita na proporção das frações ideais ou por outro critério que a convenção estabelecer.
- Também chamado de
- Rateio de despesas · Quota-parte
Os dois critérios#
| Critério | Como funciona | Onde está |
|---|---|---|
| Por fração ideal | cada unidade paga na proporção da sua participação | padrão legal |
| Igual por unidade | todas pagam o mesmo | escolha da convenção |
Nenhum é “o certo”. É o que a convenção estabelecer.
Onde conferir#
- A cláusula de rateio da convenção — o art. 1.334, I, manda que ela trate da quota proporcional e do modo de pagamento.
- A fração ideal da sua unidade, na matrícula.
- A memória de cálculo do boleto.
Se os três não conversam, há o que discutir. O caminho completo está em taxa condominial.
Perguntas frequentes
- Qual é o critério padrão?
- A proporção das frações ideais, pelo art. 1.336, I, do Código Civil e pelo art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/1964. Os dois ressalvam disposição em contrário na convenção.
- Rateio igual por unidade é legal?
- É, quando previsto na convenção. A ressalva "salvo disposição em contrário na convenção" existe exatamente para permitir critérios diversos, e o rateio igualitário é o mais comum entre eles.
- E se o boleto não bate com a convenção?
- A divergência entre o rateio praticado e o critério registrado é fonte recorrente de contestação de cobrança. O caminho é pedir a memória de cálculo por escrito e comparar com a cláusula de rateio.
Fontes
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