Resposta direta
O AVCB, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, é a licença que atesta que o prédio cumpre as exigências de segurança contra incêndio. A regra é estadual, e cada estado define nome, validade e procedimento. Em São Paulo, a Instrução Técnica nº 01/2025 do Corpo de Bombeiros fixa validade de três anos para habitação multifamiliar.
Renovar exige manter os sistemas em dia antes da vistoria: extintores, hidrantes, iluminação de emergência, sinalização, brigada e o que o projeto aprovado previr. O condomínio contrata empresas para cada sistema e, quando há adequação de projeto, um engenheiro ou arquiteto responsável.
A manutenção das medidas de segurança é responsabilidade do proprietário ou usuário, e não do Corpo de Bombeiros. No condomínio, quem conduz isso é o síndico.
O que é e de quem é a regra#
O AVCB é a licença do Corpo de Bombeiros para a edificação. A definição completa está no glossário. O ponto que mais confunde é a competência: segurança contra incêndio é regulada por cada estado, com regulamento e instruções técnicas próprios. Por isso nome, validade e procedimento mudam de um estado para outro.
Em São Paulo, o regulamento é o Decreto Estadual nº 69.118/2024, que revogou o Decreto nº 63.911/2018 (art. 64). Ele define duas licenças:
- AVCB (art. 3º, XI): emitido depois de vistoria técnica, certificando que a edificação atende às exigências;
- CLCB (art. 3º, XIII): emitido depois da apresentação de documentos, para as edificações que se enquadram nesse rito.
O decreto não fixa os anos de validade. O art. 8º, parágrafo único, remete o prazo a Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros.
Fora de São Paulo, procure o regulamento do Corpo de Bombeiros do seu estado. A lógica é parecida, mas os números e os nomes podem mudar.
Qual é a validade para o condomínio residencial#
Em São Paulo, a Instrução Técnica nº 01/2025 traz a tabela de vigência das licenças no Anexo K. Para o grupo residencial, que inclui a habitação multifamiliar, a vigência do AVCB ou do CLCB é de três anos. A mesma IT prevê exceções, como vigência de um ano para edificações desabitadas que não consigam apresentar o atestado de brigada.
Anote a data de vencimento no calendário de obrigações do condomínio e comece a renovação com folga.
Passo a passo da renovação#
- Localize o projeto técnico aprovado e o AVCB atual. A vistoria confere o prédio contra o que foi aprovado.
- Verifique se algo mudou desde a última licença: área, uso de espaços, fechamento de varandas, novas instalações. Mudança relevante pode exigir atualização do projeto.
- Peça às empresas de manutenção uma checagem de cada sistema: extintores, hidrantes e mangueiras, iluminação de emergência, alarme, sinalização, portas corta-fogo e o que mais o projeto previr.
- Atualize a documentação exigida, como atestados de manutenção e de brigada, conforme a IT do seu estado.
- Protocole o pedido no sistema do Corpo de Bombeiros e acompanhe a vistoria.
- Corrija os apontamentos, se houver, dentro do prazo dado.
- Arquive a nova licença e divulgue a validade ao conselho.
Que empresa ou profissional contratar#
| Necessidade | Quem você contrata |
|---|---|
| Extintores | Empresa registrada no Inmetro para inspeção e manutenção |
| Hidrantes, mangueiras, bombas de incêndio | Empresa de manutenção de sistemas de combate a incêndio |
| Iluminação de emergência e alarme | Empresa de instalações elétricas ou de sistemas de incêndio |
| Atualização ou novo projeto técnico | Engenheiro ou arquiteto, com ART ou RRT |
| Brigada de incêndio | Empresa ou profissional de treinamento |
| Acompanhamento do processo | Profissional ou empresa que conduz o licenciamento |
O que cada empresa precisa entregar está em extintores e manutenção de incêndio. Para cotar, use o mesmo escopo com todas, como em como pedir orçamento para o condomínio.
O que acontece com o AVCB vencido#
O art. 15 do Decreto nº 69.118/2024 diz que a manutenção das medidas de segurança é de inteira responsabilidade do proprietário ou usuário, e inclui manter vigente a licença e realizar manutenção e testes periódicos. O art. 13 deixa claro que o Corpo de Bombeiros não responde pela manutenção.
Para o condomínio, isso se soma a três pontos do Código Civil:
- o síndico deve diligenciar a conservação das partes comuns (art. 1.348, V);
- o seguro da edificação contra incêndio é obrigatório (art. 1.346), e a apólice pode condicionar a cobertura às medidas de segurança, conforme as condições da seguradora (veja seguro do condomínio);
- o dono do edifício responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se ela vier de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta (art. 937).
AVCB vencido não é só uma pendência de papel. Ele indica que ninguém conferiu os sistemas que protegem os moradores.
Quem paga e quem aprova#
Manutenção dos sistemas e renovação da licença são despesas de rotina e costumam estar no orçamento anual. Adequações que exigem obra podem precisar de aprovação em assembleia, conforme o tipo e o valor. Veja se o síndico pode contratar sem assembleia.
Os critérios que valem para qualquer contratação, como documentos da empresa, cláusulas do contrato e responsabilidade por terceirizados, estão em como escolher fornecedor para o condomínio.
Como o Marketplace SíndicoAI ajuda#
O Marketplace SíndicoAI está em pré-lançamento, com estreia prevista para 1º/12/2026. A proposta é que você descreva o que precisa, por exemplo “renovar o AVCB e revisar os extintores”, e a IA identifique as especialidades e as empresas que declaram atender a sua região, explicando por que cada uma foi indicada. Ela também escreve o pedido de orçamento. A decisão continua sendo do síndico.
Peça acesso antecipado ao Marketplace SíndicoAI: é gratuito para síndicos e administradoras e abre em 1º/12/2026.
Perguntas frequentes
- AVCB e CLCB são a mesma coisa?
- Não. Em São Paulo, os dois são licenças do Corpo de Bombeiros. O AVCB é emitido depois de vistoria técnica no local. O CLCB é emitido depois da apresentação de documentos, para edificações que se enquadram nesse rito. Qual se aplica ao seu prédio depende da classificação dele.
- O AVCB vence a cada quantos anos?
- Depende do estado. Em São Paulo, a Instrução Técnica nº 01/2025 fixa três anos para habitação multifamiliar, com exceções para casos específicos. Em outros estados, confira o regulamento do Corpo de Bombeiros local.
- Quanto tempo antes de vencer devo começar a renovação?
- Com antecedência suficiente para corrigir o que a vistoria apontar. Peça primeiro uma checagem dos sistemas pelas empresas de manutenção e só depois protocole o pedido. Começar em cima do prazo é como o prédio fica sem licença.
- O seguro pode recusar indenização se o AVCB estiver vencido?
- Depende da apólice. O seguro contra incêndio é obrigatório pelo art. 1.346 do Código Civil, e as condições da seguradora podem exigir que o prédio mantenha as medidas de segurança. Leia as condições gerais da apólice e pergunte à corretora.
- O síndico responde pessoalmente pelo AVCB vencido?
- O síndico tem o dever de diligenciar a conservação das partes comuns, pelo art. 1.348, V, do Código Civil. Se a omissão dele causar dano, pode haver responsabilidade. A forma de se proteger é manter o calendário, as propostas e as decisões da assembleia documentados.
Fontes
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