Resposta direta
Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, **com abertura de novas vias** de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. A definição está no § 1º do art. 2º da Lei nº 6.766/1979.
O § 2º define a figura vizinha: desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação **com aproveitamento do sistema viário existente**, sem abertura de novas vias.
A distinção importa porque, no loteamento, as vias se tornam públicas. É por isso que o chamado "loteamento fechado" costuma ser administrado por associação de moradores, e não por um condomínio — diferente do condomínio de lotes, em que as vias são partes comuns.
- Loteamento
- Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos, disciplinada pela Lei nº 6.766/1979.
- Também chamado de
- Loteamento fechado · Desmembramento · Parcelamento do solo
As duas definições#
§ 1º do art. 2º — loteamento:
a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2º — desmembramento:
a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias
Por que “fechado” muda tudo#
| Loteamento fechado | Condomínio de lotes | |
|---|---|---|
| Base | Lei nº 6.766/1979 | art. 1.358-A do Código Civil |
| Vias | públicas | partes comuns |
| Gestão | associação de moradores | condomínio, com síndico e assembleia |
| Contribuição | matéria controvertida | contribuição condominial |
A linha da última coluna é a que gera mais litígio, e o assunto está em associação de moradores.
Perguntas frequentes
- Qual a diferença entre loteamento e desmembramento?
- A abertura de vias. O § 1º do art. 2º da Lei nº 6.766/1979 define loteamento como a subdivisão com abertura de novas vias ou modificação das existentes; o § 2º define desmembramento como a subdivisão que aproveita o sistema viário existente.
- Loteamento fechado é condomínio?
- Não necessariamente. Quando as vias são públicas, o que existe é um loteamento com controle de acesso, geralmente administrado por associação de moradores. O condomínio de lotes do art. 1.358-A do Código Civil é figura distinta, em que as vias são partes comuns.
- A contribuição é obrigatória como a taxa de condomínio?
- É justamente aí que os regimes se separam. No condomínio, a contribuição decorre da lei e da convenção. Em loteamento administrado por associação, a exigibilidade da contribuição de quem não é associado é tema controvertido e deve ser avaliado caso a caso, com apoio jurídico.
Fontes
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