Resposta direta
Condomínio de lotes é o regime em que um terreno tem partes designadas de lotes, de propriedade exclusiva, e partes de propriedade comum dos condôminos. Está no art. 1.358-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.465/2017.
O § 1º traz uma flexibilidade que o condomínio edilício não tem: a fração ideal de cada condômino "poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição".
O § 2º, na redação da Lei nº 14.382/2022, manda aplicar-lhe, no que couber, o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística.
- Condomínio de lotes
- Regime em que um terreno tem partes designadas de lotes de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum dos condôminos, previsto no art. 1.358-A do Código Civil.
- Também chamado de
- Condomínio de lotes fechado · Condomínio horizontal
O texto#
Art. 1.358-A, incluído pela Lei nº 13.465/2017:
Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
As três estruturas parecidas#
| Condomínio de lotes | Condomínio edilício | Loteamento | |
|---|---|---|---|
| Base legal | art. 1.358-A do CC | arts. 1.331 e ss. do CC | Lei nº 6.766/1979 |
| Unidade | lote | unidade construída | lote |
| Vias | partes comuns | não se aplica | tornam-se públicas |
| Gestão | condomínio | condomínio | associação de moradores |
A confusão entre a primeira e a terceira coluna é a origem de boa parte das dúvidas sobre “condomínio fechado” — o assunto está em loteamento.
Perguntas frequentes
- Qual a diferença para o loteamento fechado?
- No condomínio de lotes, as vias e áreas de lazer são partes comuns dos condôminos, e o regime é o do art. 1.358-A do Código Civil. No loteamento, disciplinado pela Lei nº 6.766/1979, há abertura de vias que se tornam públicas, e a gestão costuma se dar por associação de moradores.
- Aplica-se o regime do condomínio edilício?
- No que couber, sim. O § 2º do art. 1.358-A, na redação da Lei nº 14.382/2022, manda aplicar o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística.
- Como se calcula a fração ideal?
- Com mais liberdade do que no edilício. O § 1º permite que ela seja proporcional à área do solo de cada unidade, ao potencial construtivo, ou a outros critérios indicados no ato de instituição.
Fontes
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