Resposta direta
DependeEm São Paulo, não. A Portaria nº CCB-003/970/2026 do Corpo de Bombeiros, publicada no Diário Oficial do Estado em março de 2026, acrescentou à Instrução Técnica nº 41 a regra de que, em áreas internas da edificação, só se admitem os modos 3 e 4 de recarga, ou seja, carregador fixo de parede ou estação de corrente contínua. A mesma IT proíbe ligar dispositivo de recarga veicular em tomada comum de uso geral e proíbe adaptadores e extensões.
Prédios existentes precisam atender a essas exigências quando renovarem o AVCB. Cada carregador pede circuito exclusivo, disjuntor e DR próprios, botão de desligamento de emergência e documento de responsabilidade técnica.
Fora de São Paulo, a regra depende do regulamento do Corpo de Bombeiros do seu estado, da convenção e da assembleia. Tomada de uso geral não foi dimensionada para recarga, e a energia dela sai da conta comum.
O que a IT 41 diz sobre a tomada comum#
A Instrução Técnica nº 41 do Corpo de Bombeiros de São Paulo trata da inspeção visual das instalações elétricas de baixa tensão. A Portaria nº CCB-003/970/2026 acrescentou a ela os itens 5.2 a 5.12, sobre o sistema de alimentação de veículo elétrico, que a IT chama de SAVE. A portaria entrou em vigor na data de publicação.
Dois itens respondem à pergunta:
- Item 5.3: em áreas internas às edificações, admite-se somente a utilização dos modos 3 e 4 de recarga, conforme a NBR IEC 61851-1.
- Item 5.6.5: é proibida a conexão de dispositivos para recarga veicular em tomadas comuns de uso geral, assim como o uso de adaptadores ou extensões.
| Modo | Como funciona | Em área interna, em SP |
|---|---|---|
| 1 | carro ligado direto em tomada comum | não admitido |
| 2 | tomada comum com cabo portátil e caixa de controle | não admitido |
| 3 | carregador fixo de parede, em corrente alternada | admitido |
| 4 | estação de recarga em corrente contínua | admitido |
Na prática, a garagem coberta de um prédio em São Paulo só aceita o carregador de parede ou a estação de corrente contínua, instalados por profissional habilitado.
O que muda para o prédio que já existe#
A portaria alterou o item 3.1.1 da IT 41. Para edificações e áreas de risco existentes, as exigências dos itens 5.2 a 5.12 devem ser atendidas quando da renovação do AVCB. É o período de adequação que a própria portaria anuncia.
Isso não significa que a regra só valha no dia da vistoria. Significa que o Corpo de Bombeiros vai cobrar a adequação na renovação do AVCB. Se o seu auto vence no ano que vem, a garagem precisa chegar lá adequada.
O que cada carregador precisa ter#
Os itens da IT 41 que mais pesam no orçamento:
- Circuito exclusivo para cada carregador, com disjuntor e dispositivo DR de alta sensibilidade (30 mA), dos tipos A, F ou B. O DR não pode ser compartilhado entre pontos diferentes (item 5.6.1). O conceito está em circuito dedicado.
- Proteção contra surtos nos quadros que alimentam os carregadores (item 5.6.2).
- Ligação vedada direto no disjuntor do padrão de entrada, mesmo em unidade consumidora exclusiva (item 5.6.3).
- Proteção física contra batida de carro, com defensas ou sistema equivalente (item 5.6.4).
- Desligamento de emergência em dois pontos: uma chave por pavimento, a no máximo 5 m da entrada principal, da entrada da garagem ou das escadas, e uma chave local, a no máximo 5 m dos equipamentos. As chaves ficam entre 0,90 m e 1,80 m do piso (item 5.4).
- Interligação com alarme e detecção de incêndio, para desligar todos os carregadores automaticamente quando o sistema dispara (item 5.5).
- Sinalização da vaga, do quadro e das chaves de emergência, com placas fotoluminescentes e instruções em português (item 5.7).
- Documento de responsabilidade técnica do profissional que instala ou mantém o sistema, com menção expressa ao SAVE. A responsabilidade inclui estudo de demanda e curva de carga (item 5.9).
Prédio com uma única rota de saída de emergência tem ainda uma regra de afastamento: as estações de recarga devem ficar a pelo menos 5 m, medidos a partir do perímetro da vaga (item 5.8).
Fora de São Paulo#
A IT 41 é norma do Corpo de Bombeiros paulista. Em outros estados, vale o regulamento de segurança contra incêndio local, e o síndico confirma com o Corpo de Bombeiros do estado se há regra equivalente.
Mesmo sem regra local, a tomada de uso geral da garagem é parte da rede comum (art. 1.331, § 2º, do Código Civil). A energia dela entra no rateio de todos (art. 1.336, I), e ninguém pode fazer obra que comprometa a segurança da edificação (art. 1.336, II). A convenção e a assembleia podem disciplinar o uso, e o síndico faz cumprir (art. 1.348, IV). A discussão sobre proibir ou disciplinar está em o condomínio pode proibir carregador? e a conta de energia em quem paga a energia do carregador.
O que fazer na prática#
- Confira a data de vencimento do AVCB e coloque a adequação da garagem no cronograma antes dela.
- Faça um levantamento de quem já recarrega e de onde: tomada comum, cabo portátil ou carregador de parede.
- Comunique os moradores que, em São Paulo, a recarga em tomada de uso geral é proibida pela IT 41, e indique o canal para pedir instalação.
- Peça estudo de demanda e projeto a profissional habilitado, com ART ou RRT, antes de autorizar o primeiro ponto novo. O passo a passo está em como instalar o carregador na garagem.
- Leve à assembleia o padrão de instalação, a medição e quem paga a infraestrutura comum. O texto para adaptar está no modelo de regras dos carregadores.
O panorama completo, da elétrica ao rateio, está no guia de carregadores elétricos no condomínio.
Perguntas frequentes
- O que são os modos 1, 2, 3 e 4 de recarga?
- São categorias da norma NBR IEC 61851-1, reproduzidas em esquema na IT 41. No modo 1 o carro vai direto numa tomada comum. No modo 2 vai numa tomada comum com o cabo portátil que tem uma caixa de controle. O modo 3 é o carregador fixo de parede, em corrente alternada. O modo 4 é a estação de corrente contínua. Em área interna de edificação em São Paulo, só os modos 3 e 4 são aceitos.
- O meu prédio já existe. Preciso adaptar agora?
- A IT 41 manda as edificações existentes atenderem aos itens sobre recarga quando renovarem o AVCB. A data concreta é a do vencimento do seu auto de vistoria. Quem já tem pontos de recarga deve colocar a adequação no planejamento antes do vencimento, para não chegar à vistoria com exigência pendente.
- Posso usar o cabo portátil que veio com o carro?
- Em área interna de edificação em São Paulo, não, porque o cabo portátil ligado em tomada é o modo 2, que a IT 41 não admite nesses locais. Fora do estado, siga o regulamento do Corpo de Bombeiros local e a regra do condomínio. Em qualquer lugar, a tomada de uso geral costuma estar ligada à conta das áreas comuns.
- Quem responde se a instalação estiver errada?
- A IT 41 atribui integralmente ao responsável técnico ou à empresa instaladora a responsabilidade pela instalação e pela garantia de eficiência do sistema, e exige documento de responsabilidade técnica que cite o sistema de recarga. Para o condomínio, isso significa pedir esse documento antes de energizar e guardá-lo para a vistoria.
- A IT 41 vale para casa?
- Para residência unifamiliar, a IT 41 apenas recomenda as medidas de segurança da recarga como boa prática. A obrigação recai sobre as demais edificações e áreas de risco sujeitas à IT 41, e o condomínio residencial com garagem coletiva não é residência unifamiliar.
Fontes
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