Resposta direta
As regras de festas ficam no regimento interno: como reservar, horários de uso e de silêncio, limite de convidados, uso de som, limpeza, vistoria antes e depois, responsabilidade por danos e regras para fornecedores contratados pelo morador, como bufê e decoração.
O Código Civil permite disciplinar o uso das áreas comuns para que ninguém exclua os demais (art. 1.335, II) e proíbe usar a unidade ou as áreas de forma prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos vizinhos (art. 1.336, IV). Leis municipais de ruído também valem.
Eventos do próprio condomínio, como festa de fim de ano, seguem as mesmas regras e precisam de orçamento aprovado.
O que o regimento pode definir#
| Tema | Exemplos de regra |
|---|---|
| Reserva | Antecedência, prioridade, cancelamento |
| Horários | Início, término, horário de silêncio |
| Convidados | Limite, lista na portaria |
| Som | Volume, horário, proibição de som externo |
| Limpeza | Quem limpa, taxa, prazo para entrega |
| Danos | Vistoria, responsabilidade, cobrança |
| Fornecedores | Cadastro na portaria, horários de montagem |
O regimento é previsto na convenção (art. 1.334, V, do Código Civil). O uso das áreas comuns não pode excluir os demais (art. 1.335, II), e o condômino não pode prejudicar o sossego dos vizinhos (art. 1.336, IV). Barulho tem guia próprio: barulho em condomínio.
Danos#
Quem causa dano responde por ele (arts. 186 e 927). A vistoria antes e depois, com fotos, é a forma prática de cobrar.
Eventos do condomínio#
Festas promovidas pelo próprio condomínio são despesas e precisam de base no orçamento ou de aprovação. Veja o condomínio pode usar o fundo para festa de fim de ano?.
Mudanças também usam elevador e hall e têm regras próprias; veja o condomínio pode cobrar taxa de mudança?.
Perguntas frequentes
- O condomínio pode proibir festa de quem está inadimplente?
- Restringir o uso de áreas comuns por dívida é controvertido. O único direito que a lei condiciona a estar quite é o de votar em assembleia. Prefira cobrar pelas vias próprias.
- Pode cobrar taxa pelo uso do salão?
- É comum, se previsto no regimento ou aprovado em assembleia, para cobrir limpeza e consumo.
- Quem paga os danos da festa?
- O morador que reservou responde pelos danos causados por ele e por seus convidados. A vistoria antes e depois ajuda a comprovar.
Fontes
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