Resposta direta
DependeDepende da convenção e das decisões de assembleia. O Código Civil não prevê taxa de mudança. O que ele garante é o direito de usar as partes comuns conforme a destinação, sem excluir os demais (art. 1.335, II), o que permite ao regimento disciplinar dia, horário, uso do elevador e proteção das áreas comuns.
Uma cobrança só se sustenta se tiver base na convenção ou em deliberação válida e tiver relação com um custo real, como proteção do elevador ou limpeza extra. O regimento pode organizar a mudança, mas não pode impedir o morador de entrar ou sair do próprio imóvel. Danos causados durante a mudança podem ser cobrados de quem os causou.
O que diz a lei#
O condômino pode usar as partes comuns conforme a destinação, contanto que não exclua a utilização dos demais (art. 1.335, II, do Código Civil). A convenção determina o regimento interno (art. 1.334, V). Quem causa dano responde por ele (arts. 186 e 927).
O verbete mudança em condomínio explica por que o regimento pode organizar a mudança, mas não impedi-la.
O que costuma ser aceito#
| Regra | Situação |
|---|---|
| Agendamento e horários | Aceita, pelo regimento |
| Proteção do elevador e do hall | Aceita, pelo regimento |
| Vistoria antes e depois | Aceita; facilita cobrar danos |
| Taxa fixa | Depende de base na convenção ou assembleia |
| Proibir a mudança | Não se sustenta |
Para criar ou mudar a regra, veja como alterar o regimento interno.
Perguntas frequentes
- O condomínio pode exigir caução para a mudança?
- Depende da previsão na convenção ou no regimento. Uma alternativa menos polêmica é vistoriar antes e depois e cobrar os danos comprovados.
- Pode proibir mudança no fim de semana?
- Pode restringir dias e horários pelo regimento, de forma razoável, desde que a mudança continue possível.
Fontes
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