Resposta direta
DependeEm regra, não para que a decisão valha entre os condôminos. O Código Civil não exige registro da ata para validade das deliberações. O registro no Registro de Títulos e Documentos existe e é facultativo, para conservação do documento (art. 127, VII, da Lei nº 6.015/1973).
Na prática, registrar pode ser necessário quando terceiros pedem: alguns bancos e órgãos exigem a ata de eleição do síndico registrada para abrir conta ou mudar os representantes. A convenção também pode exigir. A convenção do condomínio, diferente da ata, precisa ser registrada no Registro de Imóveis para valer contra terceiros (art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil).
O que diz a lei#
- Ata: o Código Civil não condiciona a validade das deliberações ao registro da ata. O Registro de Títulos e Documentos faz a transcrição, facultativa, de quaisquer documentos, para sua conservação (art. 127, VII, da Lei nº 6.015/1973).
- Convenção: para ser oponível contra terceiros, deve ser registrada no Registro de Imóveis (art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil).
Quando registrar a ata#
| Situação | Registrar? |
|---|---|
| Decisão interna (obra, rateio, regras) | Em regra, não é necessário |
| Eleição do síndico para banco ou órgão | Pode ser exigido por terceiros |
| Convenção ou regimento exigem | Sim |
| Conservação de documento importante | Opcional |
O que fazer na prática#
- Guarde a ata assinada e a lista de presença no arquivo do condomínio.
- Verifique se a convenção exige registro.
- Pergunte ao banco ou ao órgão o que ele exige.
- Se for registrar, leve ao Registro de Títulos e Documentos.
Modelos de edital, ata e procuração estão no kit assembleia de obra.
Perguntas frequentes
- Quanto custa registrar a ata?
- Os emolumentos são fixados por lei estadual e variam por estado. Consulte a tabela do cartório de Registro de Títulos e Documentos da sua cidade.
- Ata não registrada perde a validade?
- Não, entre os condôminos. O que vale é a deliberação tomada conforme a convenção e a lei, registrada na ata assinada. O registro serve para conservação e para quem exige o documento registrado.
Fontes
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