Resposta direta
Este modelo de regimento interno organiza as regras de convivência e uso de um condomínio residencial em capítulos: disposições gerais, unidades, áreas comuns, silêncio, obras, mudanças, animais, garagem, lixo, segurança, funcionários, infrações e sanções. É uma estrutura para adaptar, não um texto para aprovar sem leitura.
O regimento é previsto na convenção (art. 1.334, V, do Código Civil) e não pode contrariá-la. Ele é alterado em assembleia, com o quórum que a convenção estabelecer; se ela for omissa, vale a regra geral. As sanções precisam ter base na convenção, com o limite do art. 1.336, § 2º.
O arquivo .docx é gratuito. Revise com sua assessoria jurídica antes de levar à assembleia.
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Antes de adaptar#
- O regimento é previsto na convenção (art. 1.334, V, do Código Civil) e regra que contrarie a convenção não prevalece.
- A convenção define as sanções (art. 1.334, IV). A multa por descumprimento dos deveres tem o limite do art. 1.336, § 2º.
- Os direitos do condômino estão no art. 1.335 e os deveres no art. 1.336.
- A alteração do regimento é matéria de assembleia (art. 1.350); veja como alterar o regimento interno.
Para animais, veja o condomínio pode proibir animais?.
Regimento interno#
REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO [NOME]
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este regimento complementa a convenção do condomínio e obriga
proprietários, inquilinos, ocupantes, visitantes e prestadores.
Art. 2º Em caso de conflito, prevalecem a lei e a convenção.
CAPÍTULO II — UNIDADES
Art. 3º As unidades destinam-se a uso [residencial], vedado uso que
prejudique o sossego, a salubridade e a segurança dos demais.
Art. 4º É vedado alterar a forma e a cor da fachada, das partes e
esquadrias externas, salvo padrão aprovado em assembleia.
CAPÍTULO III — ÁREAS COMUNS
Art. 5º O uso das áreas comuns deve respeitar sua destinação e não excluir
o uso dos demais.
Art. 6º A reserva de [salão de festas / churrasqueira] será feita com
[antecedência], pelo [canal], com limite de [número] convidados.
Art. 7º O responsável pela reserva responde pelos danos causados por si e
por seus convidados.
CAPÍTULO IV — SILÊNCIO
Art. 8º Entre [hora] e [hora], é vedado ruído que perturbe o sossego.
CAPÍTULO V — OBRAS NAS UNIDADES
Art. 9º Obras devem ser comunicadas à administração com [antecedência],
com plano de reforma e responsável técnico quando exigido.
Art. 10. Horário de obras: [dias e horários].
CAPÍTULO VI — MUDANÇAS
Art. 11. Mudanças devem ser agendadas com [antecedência], nos horários
[horários], com proteção do elevador e das áreas comuns.
CAPÍTULO VII — ANIMAIS
Art. 12. Nas áreas comuns, animais devem circular [com guia / no colo],
e o tutor deve recolher dejetos.
CAPÍTULO VIII — GARAGEM
Art. 13. [Regras de uso das vagas, velocidade máxima, visitantes.]
CAPÍTULO IX — LIXO
Art. 14. O lixo deve ser descartado em [local], acondicionado em sacos
fechados, com separação [regras].
CAPÍTULO X — SEGURANÇA E ACESSO
Art. 15. Visitantes e prestadores serão identificados na portaria,
conforme procedimento do condomínio.
CAPÍTULO XI — FUNCIONÁRIOS
Art. 16. Os funcionários recebem ordens da administração; pedidos dos
moradores devem ser feitos à administração.
CAPÍTULO XII — INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 17. O descumprimento deste regimento sujeita o infrator às sanções
da convenção, após notificação e prazo de [número] dias para defesa.
Art. 18. A multa observará a convenção e o limite legal.
CAPÍTULO XIII — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Este regimento foi aprovado na assembleia de [data] e entra em
vigor em [data].Antes de usar, adapte
Este modelo é um ponto de partida. Confira cada item abaixo contra a convenção e o regimento interno do seu condomínio.
- Leia a convenção antes: o regimento não pode contrariá-la.
- Apague as regras que não se aplicam e ajuste horários, prazos e valores à realidade do prédio.
- Confira na convenção o quórum para aprovar ou alterar o regimento.
- Mantenha as sanções dentro do que a convenção e a lei permitem.
- Revise com sua assessoria jurídica antes da assembleia.
Perguntas frequentes
- Qual é o quórum para aprovar o regimento?
- O que a convenção estabelecer. Se ela for omissa, aplica-se a regra geral de deliberação da assembleia. O guia sobre como alterar o regimento detalha.
- O regimento pode prever multa?
- Pode detalhar as infrações, mas a multa precisa ter base na convenção e respeitar o limite de até cinco vezes a contribuição mensal do art. 1.336, § 2º, do Código Civil.
- O regimento pode proibir animais?
- Proibições genéricas são controvertidas. O tema está na pergunta sobre se o condomínio pode proibir animais. Prefira regular circulação e convivência.
Fontes
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