Resposta direta
Este modelo ajuda o morador a apresentar defesa ou recurso contra uma multa do condomínio. A defesa deve atacar um ou mais pontos: o fato não aconteceu ou não foi como descrito, a regra não existe ou não se aplica, a multa não segue o que a convenção prevê, o valor passa do limite legal ou não houve oportunidade de defesa quando a convenção a exige.
O Código Civil limita a multa por descumprimento dos deveres dos incisos II a IV do art. 1.336 a até cinco vezes a contribuição mensal, conforme a convenção (art. 1.336, § 2º). A multa por atraso de pagamento tem limite próprio de 2% (art. 1.336, § 1º).
O arquivo .docx é gratuito. Entregue a defesa por escrito, com prova de entrega, e guarde uma cópia.
Baixe o modelo#
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O que contestar#
| Ponto | Pergunta a fazer |
|---|---|
| Fato | Aconteceu como foi descrito? Há prova? |
| Regra | A convenção ou o regimento proíbe isso? Qual cláusula? |
| Rito | A convenção exige advertência ou prazo de defesa antes? |
| Valor | Respeita a convenção e o limite do art. 1.336, § 2º? |
| Responsável | A multa foi para a unidade certa? |
A convenção define as sanções (art. 1.334, IV, do Código Civil). A multa por reiteração e comportamento antissocial do art. 1.337 depende de deliberação de três quartos dos condôminos restantes. A pergunta sobre aviso prévio está em síndico pode multar sem advertência?.
Defesa contra multa condominial#
[Cidade], [data]
Ao(À) Síndico(a) do Condomínio [nome]
[Com cópia ao Conselho, se houver]
Assunto: Defesa / recurso contra a multa aplicada à unidade [número]
Referência: [notificação nº / data / boleto]
Eu, [nome], [proprietário(a) / inquilino(a)] da unidade [número], apresento
defesa contra a multa de R$ [valor] referente a [fato descrito na
notificação], pelos motivos abaixo.
1. Sobre os fatos
[Descreva o que aconteceu, com datas e horários. Se o fato não ocorreu ou
ocorreu de outra forma, explique.]
2. Sobre a regra aplicada
[Indique se a cláusula citada existe, se se aplica ao caso e o que ela diz.]
3. Sobre o procedimento
[Informe se houve advertência ou prazo de defesa quando a convenção exige,
e se a notificação foi recebida.]
4. Sobre o valor
[Informe se o valor segue a convenção e o limite legal.]
Documentos anexos: [fotos, mensagens, declarações, laudos].
Diante disso, peço [o cancelamento da multa / a conversão em advertência /
a revisão do valor] e, se a convenção permitir, que o recurso seja levado ao
[conselho / assembleia].
Atenciosamente,
[Nome] — Unidade [número]
[Contato]Como entregar#
Entregue por escrito, com protocolo ou recibo, ou pelo canal oficial que gere comprovante. Guarde cópia. Mais sobre multas em multa condominial.
Antes de usar, adapte
Este modelo é um ponto de partida. Confira cada item abaixo contra a convenção e o regimento interno do seu condomínio.
- Leia a convenção e o regimento: veja se a regra existe, qual a sanção prevista e qual o rito de defesa e recurso.
- Responda dentro do prazo indicado na notificação ou na convenção.
- Descreva os fatos com datas e junte provas: fotos, mensagens, testemunhas, laudos.
- Mantenha o tom objetivo; a defesa será lida pelo síndico, pelo conselho ou pela assembleia.
- Revise com sua assessoria jurídica se o valor for alto ou houver risco de cobrança judicial.
Perguntas frequentes
- Posso recorrer à assembleia?
- Se a convenção prevê recurso à assembleia ou ao conselho, sim. Se não prevê, você pode pedir que o tema entre na pauta da próxima assembleia.
- Preciso pagar a multa enquanto recorro?
- Depende da convenção. Se pagar para evitar encargos, registre que o pagamento foi feito sob protesto, enquanto aguarda a decisão.
- E se a defesa for negada?
- Você pode buscar acordo, levar à assembleia se a convenção permitir ou discutir judicialmente. Para valores altos, consulte um advogado.
Fontes
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