Resposta direta
CFTV é o circuito fechado de câmeras das áreas comuns. Ele resolve um problema real de segurança e cria outro, de privacidade: imagem identifica pessoa, e o art. 5º, I, da LGPD define dado pessoal como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
O condomínio é controlador desses dados, na definição do art. 5º, VI. Isso o obriga a observar os princípios do art. 6º — finalidade, adequação, necessidade, segurança — e a adotar as medidas de segurança do art. 46, aptas a proteger os dados de acessos não autorizados.
A consequência prática mais importante: **imagem de câmera não circula em grupo**. A finalidade da câmera é a segurança do condomínio, não a distribuição do que ela capta.
- CFTV
- Circuito fechado de televisão instalado nas áreas comuns, cujo funcionamento envolve tratamento de dados pessoais e se sujeita à Lei Geral de Proteção de Dados.
- Também chamado de
- Câmeras de segurança · Circuito fechado de TV · Monitoramento
Os três princípios que decidem os casos#
Do art. 6º da LGPD:
- finalidade — para que exatamente essa imagem é usada?
- necessidade — existe forma menos invasiva de obter o mesmo resultado?
- segurança — quem acessa, como, e por quanto tempo se guarda?
Se a resposta à segunda for “sim, dá para resolver sem divulgar”, a divulgação já não se sustenta.
O que uma política de CFTV precisa definir#
- onde há câmeras, com sinalização visível;
- finalidade declarada;
- prazo de retenção das gravações;
- quem acessa, com registro dos acessos;
- procedimento para pedidos de morador e requisições de autoridade;
- vedação expressa à divulgação.
O erro mais caro#
Publicar imagem no grupo do condomínio. Além de não acrescentar nada à segurança, expõe o condomínio à reparação do art. 42 da LGPD — o raciocínio completo está em grupo de WhatsApp e LGPD.
Perguntas frequentes
- Quem pode ver as imagens?
- Quem a política do condomínio autorizar, pelo tempo e para a finalidade definidos. O art. 46 da LGPD exige medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados, o que pressupõe controle de quem acessa e registro dos acessos.
- Posso pedir a imagem de um dia específico?
- O art. 18 da LGPD dá ao titular direito de confirmação da existência de tratamento e de acesso aos dados. Na prática, o condomínio precisa de um procedimento escrito para receber e responder pedidos, considerando também a privacidade de terceiros que aparecem na mesma gravação.
- Pode instalar câmera na porta da minha unidade?
- Corredor é área comum, e a instalação por morador em parte comum depende do que a convenção e o regimento permitirem. Além disso, o enquadramento que capte a porta do vizinho gera discussão de privacidade que costuma terminar mal.
Fontes
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