Resposta direta
Advertência é a comunicação formal que dá ao condômino ou possuidor ciência de uma infração e a oportunidade de se manifestar antes de qualquer sanção.
O Código Civil não a exige como etapa obrigatória: ele remete à convenção a definição das sanções, pelo art. 1.334, IV, e atribui ao síndico impor e cobrar multas, pelo art. 1.348, VII. Mas se a convenção ou o regimento estabelecem gradação — advertência, depois multa —, pular a etapa torna a multa questionável.
Há ainda o que a sustenta juridicamente: o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação de sanção ao condômino exige notificação prévia, de modo a permitir o exercício do direito de defesa.
- Advertência
- Comunicação formal que dá ao condômino ou possuidor ciência de uma infração e oportunidade de se manifestar antes da aplicação de sanção.
- Também chamado de
- Notificação de infração · Advertência formal
O que ela faz#
A advertência não é apenas um aviso. Ela cumpre duas funções que decidem o resultado se houver contestação:
- dá ciência da imputação — o que se afirma que a pessoa fez, quando, e qual regra foi descumprida;
- abre oportunidade de defesa, com prazo.
É isso que sustenta a sanção seguinte. Sem os dois, a multa fica exposta.
O que precisa estar escrito#
- identificação da unidade e do destinatário;
- o fato, com data e hora, descrito objetivamente;
- o dispositivo da convenção ou do regimento descumprido, pelo número;
- a consequência prevista para a reincidência;
- prazo para manifestação;
- tom neutro — advertência é ato administrativo, não desabafo.
Há um ponto de partida em modelo de comunicado sobre barulho.
Individual, sempre#
Advertência publicada no grupo expõe uma imputação sem acrescentar validade nenhuma ao ato, e abre discussão sobre dano moral à luz dos arts. 186 e 927. O raciocínio está em advertência pode ser enviada por WhatsApp?.
Registre a entrega#
Sem prova de que chegou, a advertência não existe para efeitos práticos. O método está em como comprovar que o morador foi comunicado.
Perguntas frequentes
- A advertência é obrigatória antes da multa?
- Não pela lei federal, mas frequentemente pela convenção. Onde a convenção ou o regimento preveem gradação, ela passa a ser obrigatória. E o STJ entende que a sanção exige notificação prévia que permita defesa.
- O que ela precisa conter?
- Identificação da unidade e do destinatário, o fato com data e hora, o dispositivo da convenção ou do regimento descumprido, a consequência prevista em caso de reincidência e prazo para manifestação. Sem dispositivo e sem prazo, é recado, não advertência.
- Pode ser enviada por WhatsApp?
- Depende da forma que a convenção exigir, e nunca em grupo. Enviada em conversa individual, com registro de entrega, ela costuma se sustentar quando a convenção não impõe forma específica.
Fontes
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