Convocação de assembleia de condomínio por WhatsApp é válida?

O que a lei passou a permitir#

A Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022, incluiu no Código Civil o art. 1.354-A, que abre com bastante clareza:

A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que:

I - tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio;

II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto.

Repare em duas coisas. A lei fala em “forma eletrônica”, sem nomear tecnologia — WhatsApp, e-mail e plataforma de videoconferência cabem igualmente. E ela condiciona ao que a convenção diz: o inciso I não exige autorização expressa, exige ausência de vedação. É uma diferença relevante, e favorável.

O contexto completo dessa lei está em assembleia eletrônica virou regra permanente no condomínio.

O requisito que derruba a maioria dos casos#

O obstáculo raramente é o art. 1.354-A. É o art. 1.354, muito mais antigo e muito mais curto:

A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

Todos. Não a maioria, não os presentes, não os que participam do grupo.

E aqui a comparação é desconfortável: um condomínio de 60 unidades costuma ter um grupo com 40 e poucos participantes. Faltam os proprietários que alugam e moram longe, os que trocaram de número, os que nunca entraram, os que saíram do grupo depois de alguma discussão. Cada um deles é uma unidade não convocada.

Convocar pelo grupo, portanto, não é errado — é insuficiente, quase sempre.

O que a convocação eletrônica precisa conter#

Quando a assembleia for eletrônica, o § 1º do art. 1.354-A acrescenta exigências ao instrumento de convocação:

Do instrumento de convocação deverá constar que a assembleia será realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.

Ou seja, a convocação precisa dizer:

• que a assembleia é eletrônica (ou híbrida, hipótese admitida pelo § 4º);
• como acessar — plataforma, link, telefone de suporte;
• como se manifestar — se há chat, se há microfone, como pedir a palavra;
• como o voto será coletado e contabilizado.

Uma mensagem dizendo apenas “assembleia terça, 19h, pelo link” não atende ao parágrafo. E o § 3º ainda determina que a ata só seja lavrada após a somatória de todos os votos e sua divulgação.

Os três cenários da convenção#

O cenário mais comum é o terceiro — convenções antigas que descrevem carta, protocolo e edital afixado, sem imaginar mensagem instantânea. Nesses casos a convocação continua sendo o que a convenção descreve, e o grupo serve para garantir que ninguém alegue desconhecimento.

Como fazer certo sem burocratizar#

1. Convoque pela forma da convenção. É o ato. Sem ele, o resto é acessório.
2. Reforce pelo WhatsApp — grupo, lista de transmissão e conversa individual para quem não está no grupo.
3. Cheque a lista de unidades, não a de participantes. Marque unidade por unidade quem foi alcançado. É esse documento que sustenta a assembleia se alguém contestar.
4. Se for eletrônica, escreva as instruções completas de acesso, manifestação e coleta de votos na própria convocação.
5. Guarde a prova de envio de cada uma. O que serve como prova está em como comprovar que o morador foi comunicado.
6. Considere alterar a convenção. Dois terços dos votos, conforme o art. 1.351, e o assunto deixa de voltar todo ano.

O trabalho invisível disso#

O item 3 é o que ninguém faz. Conferir sessenta unidades uma a uma, registrar quem recebeu, perseguir os cinco que não responderam, guardar o comprovante de cada envio — e repetir a cada convocação, ordinária e extraordinária.

É exatamente o trabalho que decide se a assembleia se sustenta quando alguém resolve contestá-la. E é o primeiro a ser abandonado quando a semana aperta.